AREsp 2680603 - ACORDAO

AREsp 2680603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC/2015; igualmente não houve demonstração suficiente para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ (ausência de demonstração de que não haveria revolvimento probatório e ausência de precedentes contemporâneos que comprovem divergência).

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO BONFIM LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC/2015; igualmente não houve demonstração suficiente para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ (ausência de demonstração de que não haveria revolvimento probatório e ausência de precedentes contemporâneos que comprovem divergência).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015.