AREsp 2987165 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados pelo tribunal de origem. Por isso, não foram cumpridos os requisitos para que o STJ conheça do recurso, nos termos...
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- Parties
- Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA; Agravada / Autora Da Ação De Obrigação De Fazer: COMERCIAL MABAFIX LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Abusiva, Cobrança De Aviso Prévio Em Plano De Saúde, Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios
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Parties
AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Agravante
COMERCIAL MABAFIX LTDA
Agravada / Autora Da Ação De Obrigação De Fazer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 não demonstração da violação dos dispositivos arrolados como fundamento para prover o recurso especial
- 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde com número reduzido de beneficiários
- 3 legalidade/abusividade da cobrança do aviso prévio prevista em cláusula contratual
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados pelo tribunal de origem. Por isso, não foram cumpridos os requisitos para que o STJ conheça do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, o agravo não foi conhecido e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por COMERCIAL MABAFIX LTDA, em face da agravante, na qual requer o cancelamento do contrato do plano de saúde bem como a inexigibilidade de cobranças após o pedido de rescisão. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Plano de saúde. Aviso prévio de 60 dias. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (e-STJ fls. 172) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 23 da RN 557/22 da ANS, 181, 188, 421, 421-A, 422, 476, 884 do CC, e 54, § 4º, do CDC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) houve usurpação da competência do STJ; ii) o contrato está de acordo com os princípios da probidade e boa-fé; iii) a operadora agiu no exercício regular de um direito; iv) uma parte não pode exigir a prestação de serviço sem haver a devida contraprestação; v) o contrato atende às normas do CDC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 23 da RN 557/22 da ANS, 181, 188, 421, 421-A, 422, 476, 884 do CC, e 54, § 4º, do CDC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 177) para 17% (dezessete por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA