AREsp 2772439 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP; não tendo...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MATIAS GONCALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pronúncia, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pronúncia Dolo Eventual

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Parties

MARCUS VINICIUS MATIAS GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a tese ventilada no recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou se se limita a questão jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP; não tendo sido demonstrado que a pretensão dispensa o reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.