AREsp 2931054 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (art. 1.013 do CPC; incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica; incidência da Súmula 7/STJ; falta de demonstração do...

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Parties
Agravante: THOMPSON & ANTONIO COMERCIO E INTERMEDIACOES LTDA - ME; Embargada: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Portabilidade De Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Portabilidade De Plano De Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

THOMPSON & ANTONIO COMERCIO E INTERMEDIACOES LTDA - ME

Agravante

Bradesco Saúde S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação de dispositivos legais e jurisprudenciais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa a leis e normas (CDC, Lei 9656/98, Lei 9961/2000, RN 438/18 da ANS)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (art. 1.013 do CPC; incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica; incidência da Súmula 7/STJ; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se as partes