AREsp 3005726 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver...
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- Parties
- Agravante: MARIA JOSE MESQUITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Interna Do STJ (regimento Interno)
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Parties
MARIA JOSE MESQUITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da instância originária
- 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial
- 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão é proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA JOSE MESQUITA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA JOSE MESQUITA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA