AREsp 3008936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ demonstrando a desarmonia, o que não ocorreu, devendo incidir também a Súmula 182/STJ sobre agravos genéricos.

Parties
Agravante: JUSSARA NADINY CARDOSO PAIXAO; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Desclassificação, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pronúncia Desclassificação +2 more

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Parties

JUSSARA NADINY CARDOSO PAIXAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ; para afastar tal óbice seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ demonstrando a desarmonia, o que não ocorreu, devendo incidir também a Súmula 182/STJ sobre agravos genéricos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.