AREsp 2999934 - DECISAO
Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: JHONAS JHO DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
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Parties
JHONAS JHO DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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