AREsp 2989663 - DECISAO
Por não ter a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser...
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- Parties
- Agravante: LUCINEIA BEZERRA DA SILVA MARCELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
LUCINEIA BEZERRA DA SILVA MARCELINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Por não ter a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.
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