AREsp 2958516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas o óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplica-se a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas o óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplica-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quando o recurso é não conhecido ou integralmente desprovido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)