AREsp 2783664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial. Na decisão impugnada (fls. 1.842-1.847), asseverou-se a inviabilidade do recurso especial para o exame de violação a dispositivos constitucionais. Consignou-se, também, que o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido quanto à preclusão da matéria, o que faz incidir a Súmula n. 283 do STF, e, no tocante à alegação defensiva de nulidade no cumprimento da busca e apreensão, o recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 83 do STJ, pois a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nas razões do agravo em recurso especial, argumenta a defesa que inexistiriam tese e pedidos recursais quanto à matéria constitucional, alegando, além disso, a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do agravo. Às fls. 1.906-1.908, em decisão desta relatoria, determinou-se a devolução dos autos para adequação do processo às teses fixadas no Tema 1.098 do STJ. Em sequência, consta às fls. 2.008-2.020, que o Tribunal estadual determinou a restituição dos autos a esta Corte, com a informação de que a Procuradoria de Justiça deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão da reincidência do réu e que os recursos internos manejados pela defesa foram indeferidos. Às fls. 2.046-2.088, a defesa apresentou petição intitulada de tutela provisória incidental, em que requer seja declarada a nulidade do processo pela não observância ao suposto direito do réu ao ANPP. É o relatório. Inicialmente, no que tange ao pedido de tutela provisória de fls. 2.046-2.088, é necessário destacar que não cabe a esta Corte de Justiça examinar a suposta invalidade de procedimento de competência das instâncias ordinárias. A providência determinada por este relator, nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, exauriu-se com o encaminhamento do feito ao Tribunal local para aplicação do entendimento sedimentado em recurso repetitivo. Eventual insatisfação da parte, ante a não realização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP haverá de ser dirimida perante as instâncias competentes e por meio dos recursos cabíveis, desbordando dos limites de cognição do presente agravo em recurso especial. Uma vez que o Tribunal local devolveu os autos a esta Corte de Justiça, informando que a Procuradoria de Justiça deixou de oferecer, justificadamente, o ANPP, passo a apreciar o presente agravo em recurso especial, nos limites da irresignação recursal. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise em recurso especial de violação a dispositivos constitucionais; (ii) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); e (iii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Quanto à impugnação da Súmula n. 283 do STF, o agravante limitou-se a afirmar no agravo que (fl. 1.863): A nulidade da prova técnica restou apontada em absolutamente todas as oportunidades processuais pertinentes. Referida tese foi apontada em memoriais (Evento 106, tópico 50, item c), foi apontada em apelação (Evento 181, tópico 48, item a) e em sede de recurso especial (Evento 76, tópico 46, dos autos de 2º grau). Contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para fins de impugnação do referido óbice sumular, a parte deve demonstrar, nas razões do agravo, mediante a transcrição dos trechos do recurso especial, a evidência de que efetivamente enfrentou aos fundamentos do acórdão recorrido, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. A mera referência às folhas do recurso especial não supre a referida exigência, quando desta análise, inclusive, não se constata a veracidade das alegações, evidenciando-se a correição da decisão primeva de admissibilidade. Por sua vez, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No caso, o agravante sustentou que a nulidade e o prejuízo pela quebra de cadeia de custódia teria sido aventada nas razões do recurso especial, o que, de igual modo, demonstra a deficiência da fundamentação do recurso, visto que não confrontou de forma satisfatória a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC de 2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a aplicação dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.590.816/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III. Razões de decidir 3. A decisão ora agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não refutou de forma específica o fundamento referente ao óbice da Súmula n. 283 do STF. 4. A impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que o fundamento do acórdão recorrido foi efetivamente combatido nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto ao tema. 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC. 7. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada. 2. A ausência de impugnação adequada do fundamento referente ao óbice da da Súmula n. 283 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 3. A impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que o fundamento do acórdão recorrido foi efetivamente combatido nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto ao tema". Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; CPC, 1.021, § 1º; RISTJ, 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula n. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.239/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.770.748/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.528.978/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.832/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 16/1/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.519.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.793.320/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Registra-se que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Prejudicado o exame da petição de fls. 2.046-2.088. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.