AREsp 2769404 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas;...

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Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Indulto, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Receptação, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Indulto +4 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; entendimento de que habeas corpus de ofício não substitui a análise de mérito de recurso inadmitido e que a adoção de providências decorrentes de indulto compete à instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.