AREsp 2709648 - DECISAO

AREsp 2709648 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar a alegada ausência de prequestionamento e não demonstrou fundamentadamente divergência ou distinguishing em relação ao precedente citado, sendo ainda aplicáveis as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; inclusive, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não parcialmente, conforme Súmula n. 182 do STJ e o precedente indicado.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DIEGO SILVA SOUZA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7, 83, 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impugnação Parcial De Decisão
Recursos Direito Processual Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7, 83, 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Impugnação Parcial De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar a alegada ausência de prequestionamento e não demonstrou fundamentadamente divergência ou distinguishing em relação ao precedente citado, sendo ainda aplicáveis as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; inclusive, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não parcialmente, conforme Súmula n. 182 do STJ e o precedente indicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DIEGO SILVA SOUZA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.