AREsp 2709648 - DECISAO

AREsp 2709648 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS; Agravante: FHYLIPE GOMES DO SANTOS; Agravante: ELIZEU SALES DE CAMARGO; Agravante: AUANA RAMOS PEREIRA; Agravante: LEONARDO MATOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS, FHYLIPE GOMES DO SANTOS, ELIZEU SALES DE CAMARGO, AUANA RAMOS PEREIRA e LEONARDO MATOS COSTA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, III, "a", Da CF, Art. 932, Do CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 105, Iii, "a", Da CF Art. 932, Iii, Do CPC RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

FHYLIPE GOMES DO SANTOS

Agravante

ELIZEU SALES DE CAMARGO

Agravante

AUANA RAMOS PEREIRA

Agravante

LEONARDO MATOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS, FHYLIPE GOMES DO SANTOS, ELIZEU SALES DE CAMARGO, AUANA RAMOS PEREIRA e LEONARDO MATOS COSTA.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.