AREsp 2709648 - DECISAO

AREsp 2709648 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), não impugnando a ausência de prequestionamento e não afastando a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, em face da indivisibilidade da decisão que inadmite o...

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Parties
Agravante: JEFFERSON CRUZ DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial interposto por JEFFERSON CRUZ DE ARAÚJO
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Recursos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON CRUZ DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), não impugnando a ausência de prequestionamento e não afastando a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, em face da indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial e da falta de ataque específico, aplica-se a preclusão prevista e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial interposto por JEFFERSON CRUZ DE ARAÚJO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.