AREsp 2534249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 3009860-87.2013.8.26.0302 e Embargos de Declaração Criminal n. 3009860-87.2013.8.26.0302/50000) que mantiveram a condenação de OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR como incurso no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, reduzindo a pena fixada na sentença. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) art. 41 do Código de Processo Penal; 2) arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III, 397, 564, V, todos do CPP e 489, II e § 1º, do Código de Processo Civil. 3) art. 2º do Código Penal; 4) art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013. 5) arts. 59 e 68, ambos do Código Penal; e 6) art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (fls. 3.685/3.788). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por reputar deficiente o reclamo calcado em dissidio jurisprudencial, ante a inobservância das condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal (fls. 3.969/3.970). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 3.980/4.091). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, mas pela concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (fls. 4.225/4.237). É o relatório. O agravo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial do agravante com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por reputar deficiente o reclamo calcado em dissidio jurisprudencial, ante a inobservância das condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal (fl. 3.969). O agravante, no entanto, impugnou genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, pois não deduziu argumentos concretos no sentido de demonstrar a desnecessidade de reexame de matéria probatória para fins de análise de cada um dos tópicos da insurgência defensiva, tendo se limitado a negar genericamente a incidência do enunciado sumular em referência (fls. 4.088/4.089): .. Além do mais, não se há que falar em reexame de prova, o que seria inviável, ante o teor da Súmula 7 do STJ, que aqui não se aplica. Neste particular, basta a leitura, ainda que perfunctória, das razões do apelo, para se chegar a conclusão diametralmente oposta.. Nada mais desarrazoado, data maxima venia. As arguições envolvem exclusivamente questões de natureza jurídica. Falar-se em pretensão de revolvimento da prova, aqui, consubstancia heresia jurídica, data venia, eis que as questões debatidas são exclusivamente de direito. .. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ressalto, ainda, que não diviso ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), como sugerido pelo ilustre parecerista. Ora, não há critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.777.171/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025), sendo certo que a fração de 1/6 ou 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato) consubstanciam mero referenciais, de modo que é possível a aplicação de fração superior, desde que calcada em fundamentação idônea e concreta, tal como verificado no caso dos autos (fls. 3.562/3.563 - grifo nosso ): .. apesar de o dolo ter sido acima do normal, em especial pelo fato de o acusado ser Prefeito e ter realizado tal conduta com o claro intuito de promoção pessoal, não restou comprovado o montante real do prejuízo ao erário (embora tenha ocorrido), bem como não se mostra idônea a fundamentação em razão da odiosidade do delito e as consequências para a coletividade, vez que inerentes ao tipo penal. Assim, mais a adequada a elevação na fração de 1/5 (um quinto), resultando em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. .. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido.