AREsp 2647760 - DECISAO

AREsp 2647760 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os pleitos do recurso especial; incide a Súmula n. 182 do STJ e aplicam-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o que...

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Parties
Agravante: RANDEL MACHADO DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Nulidade Por Cerceamento De Defesa Admissibilidade

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Parties

RANDEL MACHADO DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus de impugnação específica no agravo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os pleitos do recurso especial; incide a Súmula n. 182 do STJ e aplicam-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se e intimem-se.