REsp 2219639 - DECISAO

DECISÃO PRISCILA DE MORAES NOGUEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5032966-92.2022.8.24.0008/SC. Nas razões do especial, a defesa alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 155 e 386, V, VI e VII, do Código de Processo Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial da parte adversa (fls. 492-497). Decido. O Tribunal de origem impediu o prosseguimento do recurso especial em razão dos seguintes óbices: a) Súmula n. 7 do STJ (arts. 155 e 386, V, VI e VII, do CPP) b) Súmula n. 284 do STF (art. 65 da Lei de Contravenções Penais) e c) Súmula n. 284 do STF (divergência jurisprudencial). Todavia, a recorrente, no agravo em exame, limitou-se a reproduzir as razões do especial e não refutou nenhum dos fundamentos acima referidos, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra vada". Com efeito, "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (REsp n. 1.589.562/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 1/3/2024), o que não ocorreu na espécie. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA