AREsp 2700915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 alegação de violação ao art. 49 da Lei nº 9.784/99
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, a decisão de origem assentou-se em fundamentos autônomos (ausência de vícios de fundamentação, aplicação de óbices sumulares e genérica alegação sobre o art.49 da Lei 9.784/99) e tais argumentos não foram combatidos individualmente, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo não é conhecido e há majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOCILENE RODRIGUES PIRES DE CARVALHO
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil