AREsp 2996353 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do CPC, aplicando-se a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º