AREsp 2938381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela RIO HOME CARE LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 898): Direito Tributário. Execução Fiscal. Niterói. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Referente à dívida de ISSQN equivalente ao valor de R$ 62.458,02 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) que, corrigido monetariamente e somado a multa e juros, perfaz a quantia de R$ 149.133,86 (cento e quarenta e nove mil, cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). Sentença de improcedência. Apelação da parte autora, sustentando a necessidade de extinção do crédito tributário pela prescrição. Parte autora aderiu aos Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento nº 413468 e nº 415193. O prazo decadencial para constituição dos créditos em análise, para as dívidas de 2014, começa a correr a partir de 01/01/2015, e para as dívidas de 2015, a partir de 01/01/2016. Como a notificação fiscal foi feita em 2019, não havia se consumado o prazo de cinco anos para lançamento dos tributos. Precedentes citados: Processo REsp 1490108/MG RECURSO ESPECIAL; 0062219-83.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 15/05/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fls. 935-936): Direito Tributário. Execução Fiscal. Niterói. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Referente à dívida de ISSQN equivalente ao valor de R$ 62.458,02 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) que, corrigido monetariamente e somado a multa e juros, perfaz a quantia de R$ 149.133,86 (cento e quarenta e nove mil, cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). Sentença de improcedência. Recurso. Desprovimento. Embargos de declaração do apelante sustentando que o acórdão restou omisso quanto a ausência de comprovação de que a embargante tenha sido devidamente notificada a respeito da suposta infração, objeto do procedimento administrativo. Quanto a Notificação de Lançamento nº 67113, não abrange os débitos referentes ao exercício de 2015. Parte autora aderiu aos Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento nº 413468 e nº 415193. O prazo decadencial para constituição dos créditos em análise, para as dívidas de 2014, começa a correr a partir de 01/01/2015, e para as dívidas de 2015, a partir de 01/01/2016. Como a notificação fiscal foi feita em 2019, não havia se consumado o prazo de cinco anos para lançamento dos tributos. Pretende o embargante o revolvimento da matéria fática para o fim de modificação do julgado, não sendo este recurso o meio adequado para sua pretensão. Rejeição dos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 945-967, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que, mesmo sendo opostos embargos de declaração, "o Tribunal a quo deixou de se manifestar expressamente sobre questões absolutamente essenciais para o deslinde da lide" (fl. 955). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 150, §4º, 156, inciso V, e 173, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, haja vista que, no caso em tela, "os valores referentes aos supostos fatos geradores foram atingidos pela decadência, de modo que os créditos tributários respectivos estão extintos" (fl. 962). Ademais, alega desrespeito ao art. 174 do Código Tributário Nacional, "uma vez que todos os débitos estão prescritos diante da constituição definitiva do crédito tributário com a emissão da nota fiscal" (fl. 966). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 1.0340): O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. (..) Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 1.079-1.095, a agravante afirma, de forma genérica, que "o recurso não envolve o reexame fático-probatório e, além disso, não foram apreciadas as demais violações expostas pela recorrente (especialmente as omissões identificadas no acórdão recorrido)" (fl. 1.085). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.