AREsp 2951549 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: ERALDO SANTOS LOPES FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

ERALDO SANTOS LOPES FONSECA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...