AREsp 2934471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos federais violados
2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça