REsp 2170023 - DECISAO

REsp 2170023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para a alteração do...

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Parties
Recorrente: Wesley Kauan Mujol Leprevost; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Marcos Felipe Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Interrogatório Virtual De Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria E Majorantes/minorantes, Participação De Menor Importância, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Interrogatório Virtual De Réu Foragido Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria E Majorantes/minorantes +3 more

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Parties

Wesley Kauan Mujol Leprevost

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Marcos Felipe Paes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidir em reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de interrogatório virtual a réu foragido
  3. 3 ilegalidade do interrogatório extrajudicial do corréu por ausência de defensor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para a alteração do entendimento das instâncias ordinárias, nem comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.