AREsp 2992571 - DECISAO

AREsp 2992571 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração...

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Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.