AREsp 2501111 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MICHEL VIO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Art. 593, III Do CPP, Art. 932, III Do CPC Aplicável Via Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Recurso Em Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +2 more

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Parties

MICHEL VIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 inobservância da Súmula 284/STF apontada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se