AREsp 2974115 - DECISAO

AREsp 2974115 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão de...

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Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é único, deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...