AREsp 2926966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2298292-65.2024.8.26.0000) que manteve a condenação de EVERTON DA SILVA DIAS como incurso, por três vezes, no crime de roubo majorado em concurso formal. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou, em suma, violação dos arts. 155, 156, 239, 386 e 395, todos do Código de Processo Penal e divergência jurisprudencial, defendendo a fragilidade do conjunto fático-probatório para fundamentar a condenação do réu. A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 234/237). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 240/246). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (fls. 277/282). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. A insurgência não prospera, pois o recurso padece de fundamentação deficiente. Explico. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, de modo que incumbe ao recorrente indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou como objetos de interpretação divergente, inclusive com comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria, porquanto, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, a confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador quanto à prática do delito de roubo, não havendo se falar em reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, e, consequentemente, em compensação entre essa e a agravante da reincidência. Inteligência da Súmula n. 545/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 13/6/2022 - grifo nosso). Cumpre rememorar ainda que, na esteira da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, em sede especial não é aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe 17/10/2022 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC. CARÊNCIA E OFENSA AO ART. 1.036 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE SUSTENTARIAM A OFENSA A TESES RECURSAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO DE FORMA SIMPLES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É sabido que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os poupadores detêm legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença, independente de serem filiados ao Idec. Além disso, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior (aplicação da Súmula 83/STJ). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. Precedente da Segunda Seção" (REsp n. 1.798.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). 4. O aresto assinalou a legitimidade ativa do autor, por ser poupador, e a possibilidade de liquidação de forma simples, em razão da possibilidade de cumprimento do julgado coletivo por meros cálculos aritméticos, premissas que foram extraídas da análise fático-probatória da causa - Súmula 7/STJ. 5. Não existiu debate sobre a fixação de honorários de sucumbência no julgamento estadual e não foram opostos embargos de declaração objetiva objetivando suprir eventual omissão. Esse quadro atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.267.045/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe 21/6/2023). No caso, a defesa do agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ou dissídio jurisprudencial acerca do art. 621, I, do CPP, tendo se limitado a indicar vulneração dos arts. 155, 156, 239, 386 e 395 do CPP, preceitos esses que não guardam correlação com os pressupostos para acolhimento do pleito revisional. Logo, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF. Ora, foi sob o enfoque do art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal foi ajuizada e, ainda, foi sob esse prisma que o pleito foi indeferido. Consequentemente, eventuais ilegalidades no julgamento da ação revisional devem ser analisadas sob esse mesmo enfoque, sendo certo que, sem a indicação clara e específica, desse dispositivo como violado, fica esta Corte impedida de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional, notadamente em se tratando de recurso de fundamentação vinculada. No mesmo sentido, destaco ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.917.920/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; AgRg no AREsp n. 1.926.664/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/10/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.