AREsp 2792308 - DECISAO

DECISÃO FLAVIANO DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.061790-4/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado a 9 anos e 3 meses de reclusão mais multa, no regime fechado, pelo cometimento dos delitos descritos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 1º, caput e § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 157, 203, 204, 210, 212, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 302 e 386, todos do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a nulidade do processo ante a violação da cadeia de custódia da prova. Postula a absolvição do delito de tráfico de drogas em razão da ausência de materialidade delitiva. Afirma ser incabível a condenação pelo delito de tráfico de drogas, pois não há comprovação de ocultação da natureza, origem e localização de valores originários do comércio ilícito de entorpecentes. Busca a redução da reprimenda, ao argumento de que não há fundamentação idônea na exasperação da pena-base. Requer a restituição do veículo apreendido. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF. O agravo não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, limitou-se a reiterar os pleitos do recurso especial. Desse modo, o agravante deixou de refutar, de modo concreto, a aplicação da súmula n. 284 do STF, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. A ausência de efetiva impugnação por parte do agravante do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, é dever da parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial de fato impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, não bastando para isso repetir os argumentos já expendidos por ocasião da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.751.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA