AREsp 2738257 - DECISAO

AREsp 2738257 - DECISAO

O agravo de RAYLSON não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Quanto a MACINHARIO e DENIS, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não afeta a condenação quando esta está lastreada em outros elementos probatórios colhidos em juízo, e as pretensões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAYLSON DA COSTA CALIXTO; Agravante: MACINHARIO VITORIANO DE LIMA; Agravante: DENIS DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo de RAYLSON DA COSTA CALIXTO não conhecido. Agravo de MACINHARIO VITORIANO DE LIMA e DENIS DO NASCIMENTO COSTA conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAYLSON DA COSTA CALIXTO

Agravante

MACINHARIO VITORIANO DE LIMA

Agravante

DENIS DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 validação da condenação quando o reconhecimento pessoal foi realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, desde que haja outras provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo de RAYLSON não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Quanto a MACINHARIO e DENIS, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não afeta a condenação quando esta está lastreada em outros elementos probatórios colhidos em juízo, e as pretensões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo de RAYLSON DA COSTA CALIXTO não conhecido. Agravo de MACINHARIO VITORIANO DE LIMA e DENIS DO NASCIMENTO COSTA conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de RAYLSON DA COSTA CALIXTO não conhecido.
  • Agravo de MACINHARIO VITORIANO DE LIMA e DENIS DO NASCIMENTO COSTA conhecido para não conhecer do recurso especial.