AREsp 2762521 - DECISAO

AREsp 2762521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a indicação da Corte de origem de que incide a Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento probatório; em razão disso, não se atendem os requisitos de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSIANO DA CRUZ PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANO DA CRUZ PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a indicação da Corte de origem de que incide a Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento probatório; em razão disso, não se atendem os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processual penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.