AREsp 2947475 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.
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- Parties
- Agravante: WALLACE GARCIA CLEMENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal
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Parties
WALLACE GARCIA CLEMENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
- 2 não indicação de acórdão paradigma que preencha requisitos legais e regimentais
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos formais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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