AREsp 2945873 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.