AREsp 2939066 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça