AREsp 2863077 - DECISAO

AREsp 2863077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos de que se discute apenas matéria de direito são...

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Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA DOMINGUES OTTENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA DOMINGUES OTTENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade ou não de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos de que se discute apenas matéria de direito são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.