AREsp 2993302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial com fundamentação deficiente
2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo voltado contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou suscetíveis de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.