AREsp 2935846 - DECISAO

AREsp 2935846 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do agravo; fundamenta-se no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ALEXIS ROCHA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Bis in Idem, Concurso De Crimes, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +3 more

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Parties

ALEXIS ROCHA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento do agravo; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se