AREsp 2906920 - DECISAO

DECISÃO LEONARDO RIETHER DE PAIVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação Criminal n. 0708112-39.2023.8.07.0001. O agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 158, 386, 564, III, "b", do Código de Processo Penal; 33, § 4º, e 35, da Lei de Drogas; 65, III, "d", do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a existência de vício insanável ante a ausência de prova pericial a fim de comprovar a materialidade delitiva. Requer a absolvição ante a ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Menciona a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não examinou a tese "quanto à origem lícita dos valores movimentados pelo Recorrente, que seriam provenientes de herança e transações lícitas" (fl. 6.415). Afirma também que a Corte local não apreciou os pleitos de redução da pena mediante o reconhecimento da confissão espontânea e a incidência da minorante do tráfico privilegiado. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 e 211 do STJ; 284, 282 e 356 do STF. O agravo não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Na petição de agravo, a defesa não refutou a prescindibilidade de reexame fático probatório para analisar as teses formuladas sobre a insuficiência de provas para sustentar a condenação e a falta de prequestionamento referente à violação do art. 35 da Lei de Drogas. Saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA