AREsp 2906920 - DECISAO

DECISÃO LIVIA DOS SANTOS VIEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação Criminal n. 0708112-39.2023.8.07.0001. A agravante foi condenada pelos crimes previstos nos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006; 1º da Lei n. 9.613/1998. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 158-A e seguintes, 386, 402, 406, 564, do Código de Processo Penal; e 70 do Código Penal. Sustenta a nulidade do processo ante a violação da cadeia de custódia da prova. Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, "após encerrada a instrução processual, a magistrada permitiu a juntada de novos documentos na ação penal" (fl. 6.362). Requer a absolvição ante a ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Busca o reconhecimento do concurso formal, pois as condutas foram praticadas num mesmo contexto fático. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. O agravo não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Na petição de agravo, a defesa não refutou a prescindibilidade de reexame fático probatório para analisar as teses formuladas sobre a insuficiência de provas para sustentar a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA