AREsp 2994763 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 284/STF e ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o agravo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação.
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- Parties
- Agravante: MAYCON BITENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
MAYCON BITENCOURT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 284/STF e ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o agravo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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