AREsp 2994763 - DECISAO

AREsp 2994763 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF e ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o agravo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: MAYCON BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MAYCON BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF e ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o agravo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.