AREsp 2860444 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Co Réu: Estado do RS; Co Réu: DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Da União, Súmulas Do STJ (83, 7, 5, 182), Pré Questionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Da União Súmulas Do STJ (83, 7, 5, 182) Pré Questionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Estado do RS

Co Réu

DAER

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não preenche requisitos de admissibilidade, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.