AREsp 2931491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e deficiência no cotejo analítico
2. 2 validez da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovado uso pelo consumidor
3. 3 inversão do ônus da prova no CDC não é automática, exige verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, demonstrando documentalmente a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, não comprovada a abusividade da taxa de juros nem vício na contratação; a inversão do ônus probatório não afasta a necessidade de comprovação mínima do direito pelo consumidor; e o recurso especial careceu de fundamentação adequada e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as súmulas indicadas e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.