AREsp 2892508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS DE SOUZA MATTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em oposição a acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0351101-34.2019.8.19.0001. O parecer do Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia, nestes termos (e-STJ fls. 36059/36061): Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por LUCAS DE SOUZA MATTOS e MURAD MOHAMAD nos autos da Apelação Criminal nº 0351101-34.2019.8.19.0001, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na origem, LUCAS DE SOUZA MATOS foi condenado como incurso no art. 2º, caput, e §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 e art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal, à pena de 08 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa; MURAD MOHAMAD condenado pelos crimes do art. 333, parágrafo único, (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido absolvido em relação ao crime previsto no art. 2º, caput, e §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A ação penal de que resultou a condenação foi deflagrada a partir da Operação Os Intocáveis, apurando-se que LUCAS "promoveu, constituiu, financiou e integrou, pessoalmente e por interpostas pessoas, organização criminosa, associando-se, para tanto, de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que variada e informalmente, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem ilícita de natureza financeira, mediante a prática de vários e sucessivos crimes, dentre eles, grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região Comunidades de Rio das Pedras, Muzema e adjacências mediante cobrança de taxas referentes a "serviços" prestados pela malta, ocultação de bens adquiridos com os proventos das atividades ilícitas praticadas através da utilização de "laranjas", pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem e utilização de ligações clandestinas de água e energia para o abastecimento dos empreendimentos imobiliários ilegalmente construídos" (fls. 35.636), bem como "ofereceu vantagem FABIANO COSTA DE ABREU, para determiná-lo a omitir ato de ofício, isto é, deixar de reprimir as atividades criminosas" (fls. 35.636); quanto a MURAD, "em duas oportunidades diversas, nas Comarcas de Duque de Caxias e Porto Real, Rio de Janeiro, prometeu vantagem indevida ao funcionário público e corréu JOAILTON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, para determiná-lo a praticar ato de ofício, a saber, dar andamento a um procedimento administrativo de seu interesse" (fls. 35.636). O TJRJ negou provimento aos apelos defensivos (fls. 35.633 e ss) e rejeitou os embargos de declaração defensivos (fls. 35.814 e ss.). Seguiram-se recursos especiais. LUCAS, pelas alíneas a e c, apontou contrariedade aos arts. "5º, incisos XLVI, LIV, LV e LVII; princípios do in dubio pro reo, da proporcionalidade e individualização da pena; artigo 33 c/c artigo 59 c/c artigo 69 c/c artigo 333, parágrafo único do Código Penal; artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; Súmulas 718 e 719 do STF; artigo 2º, §§2º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013. Além do art. 366 do CP e dos art. 5º, LV da Constituição Federal, ao trazer decisão divergente e em descompasso com decisões de outros Tribunais Regionais e dos Tribunais Superiores" (fls. 35.840), para buscar, em preliminar, o reconhecimento de ausência de citação válida; a absolvição e, subsidiariamente, a revisão da pena e o abrandamento do regime (fls. 35.862); MURAD recorreu pela alínea c, apontando "decisões do tribunal da Cidadania que divergem do acórdão impugnado, vez que claras e robustas ao afirmar que não pratica fato típico aquele que entrega a vantagem indevida solicitada por funcionário público" (fls. 35.899). Requereu a reforma do julgado "quer pela solicitação de vantagem indevida pretérita confeccionada pelo funcionário público, quer pela ausência de demonstração da prática, omissão ou retardo do ato de ofício" (fls. 35.913). Com contrarrazões pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento, os recursos especiais foram inadmitidos: o de LUCAS, porque "as alegações trazidas acerca da violação a artigos de lei federal (..) trazem referência direta às normas contidas na Constituição da República (..) demonstrando que o presente recurso especial se sustenta somente em insurgência de esfera constitucional" (fls. 35.937), para o qual o STJ não tem competência; ao passo que o recurso de MURAD foi inadmitido pela Súmula 284/STF, sob o fundamento de que "não indicou quais os artigos de lei tiveram interpretação divergente" (fls. 35.940). As defesas manejaram agravos, contraminutados. Nessa instância especial, após distribuídos à relatoria de Vossa Excelência, os autos vieram com vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Manifestou-se o Parquet Federal, pois, pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial ou pelo não conhecimento dos recursos especiais (e-STJ fls. 36058/36064). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente o fundamento utilizado pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre, deixando de demonstrar que apontou no recurso especial violação a dispositivos de lei federal. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Proce sso Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA