AREsp 2935991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 4.078-4.079): "REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES RÍGIDAS PREVISTAS NO CPP (ART. 621, I). CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI 7.492/86). DIREÇÃO DE EMPRESA DE TURISMO PARA A VENDA DE DÓLAR (CÂMBIO NEGRO). NÃO AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/98). UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIAS E DE TERCEIROS NO EXTERIOR PARA OCULTAR VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. GRANDES MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM PERÍODOS DIVERSOS E DE FORMA DISTINTA. OFENSA NÃO APENAS À ORDEM ECONÔMICA, MAS À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DELITO AUTÔNOMO. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO BIS IN IDEM E DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A revisão criminal é ação autônoma e exclusiva da defesa, sendo cabível apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 621 do CPP. Inexistência de ofensa a texto expresso da lei penal (art. 621, I, 1ª parte, do CPP). Revisão criminal que objetiva reexaminar matéria já julgada. Impossibilidade. Não cabimento. 2. Não há bis in idem, ou aplicação de dupla penalidade pelo mesmo fato, quando os fatos são distintos, com ofensa a bens jurídicos também diversos. No caso concreto, estão configurados os delitos do art. 4º da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta) em concurso material com o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/2012). Ofensa à credibilidade do sistema financeiro nacional na gestão fraudulenta. Lesão não apenas à ordem econômica, como também à administração da justiça nos crimes de lavagem. Precedentes. 3. Na ausência de conflito de normas, não há falar em Princípio da Consunção. A gestão fraudulenta de empresa de turismo (câmbio negro) e as movimentações de valores ilicitamente percebidos ao exterior, seja em conta bancária própria ou de terceiros, em diferentes momentos, não pode ser considerada com fases necessárias do mesmo delito de gestão fraudulenta. Crime autônomo de lavagem de dinheiro. Inexistência de relação, no caso concreto, entre crime meio e crime fim. Precedentes do TRF4. 4. Revisão criminal julgada improcedente.." Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 4.086-4.092), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.098-4.145). Em suas razões recursais, a defesa aponta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, art. 4º da Lei 7.492/86, e art. 621, I, do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que houve bis in idem na condenação por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Defende que não há autonomia entre os delitos e que deveria ser aplicado o princípio da consunção. Afirma que a decisão condenatória não apresentou fundamentação devida e que teria sido contrária a texto expresso de lei penal. Com contrarrazões (fls. 4.194 - 4.208), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 4.211-4.213), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 4.266 - 4.270). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência da Súmula 83/STJ. No entanto, a parte agravante não impugnou este último fundamento da decisão agravada de maneira adequada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA