AREsp 2996564 - DECISAO

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Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não conheceu-se do recurso com base no art. 105, III, da Constituição Federal e art....

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Parties
Agravante: JEFERSON MATHEUS BARCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

JEFERSON MATHEUS BARCELOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não conheceu-se do recurso com base no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.