AREsp 2991421 - DECISAO

AREsp 2991421 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, o recurso não é conhecido. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, o recurso não é conhecido. Ademais, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.