AREsp 2989828 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários
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Parties
CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento das vias ordinárias
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática da instância a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA