AREsp 2788296 - DECISAO

AREsp 2788296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.