AREsp 2970010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%...

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Parties
Recorrente: BRUNO FARDIM GUIMARAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Regimentais De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos Regimentais De Admissibilidade

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Parties

BRUNO FARDIM GUIMARAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 falha em indicar acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.