AREsp 2319071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o...

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Parties
Agravante: NAILTON DE SOUSA AMARAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

NAILTON DE SOUSA AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, o que configura falta de admissibilidade segundo Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se