REsp 2025558 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão as normas infraconstitucionais supostamente violadas e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos...
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- Parties
- Agravante: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS; Condenada: Lídia Renata Lúcia de Oliveira; Condenado: Edson Adalberto de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Prova Audiovisual
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Parties
TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS
Agravante
Lídia Renata Lúcia de Oliveira
Condenada
Edson Adalberto de Souza
Condenado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 não indicação precisa das normas infraconstitucionais violadas (art. 1.029 CPC)
- 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão as normas infraconstitucionais supostamente violadas e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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